...
Prestação de Contas do PDDE

Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.

 

O programa engloba várias ações e objetiva a melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica.

 

Os recursos são transferidos independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, de acordo com o número de alunos extraído do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse, nos termos facultados pela Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009, e destina-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos, de forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:

I – na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital;
II – na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
III – na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
IV – na avaliação de aprendizagem;
V – na implementação de projeto pedagógico;
VI – no desenvolvimento de atividades educacionais;
VII – na implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola);
VIII – no funcionamento das escolas nos finais de semana; e
IX – na promoção da Educação Integral.
FONTE: Site do FNDE

Execução e prestação de contas As escolas poderão executar os recursos até 31 de dezembro de 2012 e deverão encaminhar os processos de prestação de contas via regional, devidamente registrada pelo sistema de protocolo até 31 de janeiro de 2013 dando os seguintes direcionamentos: a esta Supervisão de Controle de Convênios Federais o encaminhamento do PDDE/ regular, PDDE/ Campo, Água na Escola, Acessibilidade, Inovador, Escola Aberta e Escola em Tempo Integral(Mais Educação), e a Superintendência de Gestão Educacional, tratando-se de processos de prestações de contas do PDDE/ PDE.

 

Legislação

- Instrução Normativa 16 -TCE
- DECRETO Nº 22.513, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006
- RESOLUÇÃO Nº 04 DE 17 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO Nº 43 DE 11 DE AGOSTO DE 2009 - Autoriza, em caráter excepcional e emergencial, incremento nos repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), destinados a escolas em municípios que menciona, e dá outras providências.
- Manual de pdde_2009_escola_integral

Manuais:


Resoluções:



Em consonância com legislação do Programa e as atividades dos setores desta Secretaria, esclarecemos que a execução/prestação de contas será assistida pelos seguintes setores da SEDUC.

§ PDDE/Regular
- EXECUÇÃO: Superintendência de Gestão Educacional
- PRESTAÇÃO DE CONTAS: Supervisora de Controle de Convênios Federais/SUPECON

§ PDDE/Médio INOVADOR
- EXECUÇÃO: Coordenação de Ensino Médio Integrado-EMIR/SUEB
- PRESTAÇÃO DE CONTAS Supervisora de Controle de Convênios Federais/SUPECON

§ Funcionamento das Escolas nos Finais de Semana – FEFS (ESCOLA ABERTA)
- EXECUÇÃO: Secretaria Adjunta de Projetos Especiais-SAPE
- PRESTAÇÃO DE CONTAS: Supervisora de Controle de Convênios Federais/SUPECON.

§ Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE Escola
- EXECUÇÃO: Coordenação Estadual do PDE ESCOLA/SUAGE/SUPGE
- PRESTAÇÃO DE CONTAS: Superintendente de Gestão Educacional.

§ Educação Integral (MAIS EDUCAÇÃO)
- EXECUÇÃO: Superintendência de Educação Básica
- PRESTAÇÃO DE CONTAS: Supervisora de Controle de Convênios Federais/SUPECON.

§ PDDE Campo
- EXECUÇÃO: Supervisão de Educação do Campo e Supervisão de Educação Indígena/SUPEMDE (conforme projeto básico elaborado pela Superintendência de Engenharia/SASSE)
- PRESTAÇÃO DE CONTAS: Supervisora de Controle de Convênios Federais/SUPECON

§ Escola Acessível
- EXECUÇÃO: Supervisão de Educação Especial/SUPEMDE (conforme projeto básico elaborado pela Superintendência de Engenharia/SASSE)
- PRESTAÇÃO DE CONTAS: Supervisora de Controle de Convênios Federais/SUPECON

§ Água na Escola
- EXECUÇÃO: (conforme projeto básico elaborado pela Superintendência de Engenharia/SASSE)
- PRESTAÇÃO DE CONTAS: Supervisora de Controle de Convênios Federais/SUPECON



Info
Copyright®2010 Portal da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão, alguns direitos reservados
Rua Conde D'Eu, n° 140, Monte Castelo, São Luis/MA - CEP 65030-330 São Luís/MA - Fones: (98)3221-8537 | (98)3221-8536 - email: educacao@educacao.ma.gov.br