6/11/2018 10:49 am

Gestores

Atribuições:

  • Documentação e registros em cartório atualizados e enviados à SAGI para atualização no dossiê e no SISCE:

Ata de eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Ata de substituição de membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
Ata de mudança de nome da Caixa Escolar junto à Receita Federal de acordo com mudança do nome da escola (Decreto);
Comprovantes de abertura das conta correntes para recursos do FEE – cópia do contrato.

  • Observância do Estatuto Padrão das Caixas Escolares:

⇒ Alteração do estatuto em função do novo Código Civil (2002/2015);
⇒ Procedimentos cartoriais – registro pessoa jurídica;
⇒ Procedimentos junto à Receita Federal;
⇒ Procedimentos junto às instituições financeiras (bancos);
⇒ Atualização imediata junto à SEDUC (SAGI e SUPECON).

  • Coordenação da elaboração do Projeto Político-Pedagógico.
  • Elaboração do Plano de Aplicação de Recursos (PAR):

⇒ Proposta orçamentária e termo de compromisso de aplicação;
⇒ Quadro geral de previsão de receitas e fixação de despesas;
⇒ Quadro de especificação e detalhamento da despesa;
⇒ Parecer de aprovação do colegiado escolar.

  • Declaração do Imposto de Renda como isento junto à Receita Federal até março de cada ano – www.receita.fazenda.gov.br.
  • Entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS Negativa como isento ao Ministério do Trabalho até março de cada ano – www.rais.gov.br .
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar – consultar Receita Federal.
  • Execução e prestação de contas em tempo hábil para manutenção do status de adimplência e regularidade.
  • Transparência no recebimento, execução e prestação de contas junto à comunidade escolar.

Observações:

  • A apresentação destes documentos fora dos prazos gera multas, juros e a inclusão do nome do Presidente da Caixa, com restrições, no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin (Resolução 01/2009 e Estatuto Cap 5, art. 19).
  • A documentação e livro caixa da Caixa Escolar deve ser arquivada na escola, em local de fácil acesso, à disposição da fiscalização, monitoramento e controle do Colegiado Escolar, Conselho Fiscal, Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE), unidades competentes ou designadas pela SEDUC (SAGI, SUPECON,, SAGRE/URES, SAE/PROEIN etc.) e a quem mais legalmente autorizados possa interessar.
Contatos

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Fones:

(98) 3227-7677
(98) 3235-4674

E-mail:

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(98) 3218-2357/3212-1636
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