Lei de Criação

LEI Nº 2.235 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1962

Cria o Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.

O Governador do Estado do Maranhão

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - De acordo com o Art. 10 da Lei nº 4.021 de 20 de dezembro de 1961 e que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional fica criado o Conselho Estadual de Educação do Maranhão.

Art. 2º - O Conselho Estadual de Educação será constituído por 9(nove) membros nomeados pelo Governador do Estado, por seis anos, além do Secretário de Estado dos Negócios de Educação e Cultura, que será o Presidente.

§ 1º - Os membros do Conselho Estadual de Educação serão escolhidos dentre pessoas de notável saber e experiência em matéria de educação, que representem os diversos graus de ensino e o magistério oficial e particular.

§ 2º - De dois em dois anos cessará o mandato de um terço dos membros do Conselho, permitindo-se a recondução por uma só vez.

Ao ser constituído o Conselho, um terço de seus membros, terá mandato apenas de dois anos, e um terço, de quatro anos.

§ 3º - Em caso de vaga, a nomeação do substituto será para completar o prazo de mandato do substituído.

§ 4º - O Conselho Estadual de Educação será dividido em Câmaras para deliberarem sobre assuntos pertinentes aos diversos graus e ramos do ensino, reunindo-se em sessão plena para decidir sobre matérias de caráter geral.

§ 5º - Serão também, obrigatoriamente, convocados os titulares dos órgãos de direção de ensino, sempre que estiverem em pauta, para as sessões, assuntos referentes aos setores que dirigem.

§ 6º - As funções de Conselheiros serão consideradas serviço público relevante e o seu exercício tem prioridade sobre os de qualquer cargo público de que os mesmos sejam titulares.

§ 7º - Os Conselheiros terão direito a uma gratificação de presença a ser fixada anualmente.

Art. 3º - Ao Conselho Estadual de Educação, além de outras atribuições conferidas por lei, compete:

a) Elaborar dentro de 180 dias a partir de sua instalação, a Lei de Ensino do Estado do Maranhão, adaptando-se à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
b) Decidir sobre o funcionamento das escolas de ensino primário e médio estaduais, municipais e particulares e sobre o reconhecimento de estabelecimentos de ensino médio mediante apresentação de seu regimento interno, depois de um prazo de funcionamento regular de no mínimo dois anos;
c) Opinar sobre o funcionamento de escolas de nível superior, respeitada a legislação em vigor;
d) Opinar sobre a incorporação de escolas de grau primário e médio ao sistema público estadual de ensino, após verificação da existência de recursos orçamentários;
e) Fixar as disciplinas obrigatórias para o ensino primário e, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, completar o número de disciplinas obrigatórias para cada um dos cursos do ensino médio, definindo-lhes a amplitude e o desenvolvimento dos programas de cada ciclo, e relacionar as disciplinas optativas para a livre escolha pelos estabelecimentos;
f) Promover sindicâncias, por meio de comissões especiais e quaisquer estabelecimentos de ensino de sistema estadual, sempre que julgar conveniente, tendo em vista o fiel do cumprimento da Lei;
g) Elaborar seu regimento, a ser aprovado pelo Governador do Estado;
h) Conhecer dos recursos interpostos pelos candidatos ao magistério estadual;
i) Sugerir medidas para a organização e funcionamento do sistema estadual de ensino, nos vários graus;
j) Promover e divulgar estudos sobre sistemas de ensino;
l) Adotar ou propor modificações e medidas que objetivem a expansão e o aperfeiçoamento do ensino;
m) Estimular a assistência social ao escolar;
n) Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educativa, que lhe sejam submetidas pelo Governador do Estado ou pelo Secretário de Educação e Cultura;
o) Manter intercâmbio com os Conselhos Federal e Estadual de Educação;
p) Analisar anualmente as estatísticas do Ensino no Estado e os dados complementares;
q) Regulamentar os cursos técnicos de nível médio não especificados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
r) Opinar sobre as iniciativas privadas, relativas a educação de excepcionais, que pretendam dos poderes públicos tratamento especial, mediante bolsas de estudos, empréstimos e subvenções;
s) Exercer a competência cabível ao Conselho Universitário, em grau de recurso, quando se trate de estabelecimentos isolados do ensino superior, estadual e municipal;
t) Aplicar através de planos os recursos estaduais a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal observadas as recomendações dos artigos 93 e 94 § 3º da Lei de Diretrizes e Bases;
u) Autorizar cursos e escolas experimentais do grau primário e médio;
v) Examinar relatórios, acompanhados da prestação de contas de entidades responsáveis pelo Ensino Industrial e Comercial nos termos do artigo 106. Parágrafo Único da Lei de Diretrizes e Bases;
x) Opinar nos casos de transferências de institutos do ensino superior de um para outro mantenedor, nos termos do artigo 114 da Lei de Diretrizes e Bases.

Parágrafo único – Dependem da homologação do Secretário de Educação e Cultura, os atos compreendidos nas letras: b, c, d, f, h, q, r, s, t, u, v e x.

Art. 4º - Trinta dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo baixará Decreto regulamentando o presente diploma legal.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da Educação e Cultura a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 31 de dezembro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.

NEWTON DE BARROS BELLO
Côn. Ribamar Carvalho




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