8/03/2017 4:14 pm

Chamada Pública para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar

A Secretaria de Estado da Educação – SEDUC no uso de suas atribuições legais, repassa recursos financeiros às Unidades Executoras das Escolas da Rede Pública Estadual, oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para os estudantes da Educação Básica com suas Modalidades e Diversidade para aquisição de gêneros alimentícios, inclusive da agricultura familiar para a alimentação escolar.

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, conforme Art. 14, determina que do total dos recursos financeiros repassados ao Estado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor  Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, mas isso não impede que sejam aplicados 100% (cem por cento) dos recurso repassados durante o ano letivo.

A compra da agricultura familiar para a alimentação escolar está regulamentada pela Resolução CD/ FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE, alterada a redação dos artigos 25 a 32 pela RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2015, os quais regulamenta a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Com base na resolução supracitada, são definidas as etapas e o modo de funcionamento da compra da agricultura familiar para a alimentação escolar, apresentados nos editais da Chamada Pública organizados por polo com demandas de cada escola, as quais formalizam suas compras através de “Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios Sem Licitação da Agricultura Familiar Para a Alimentação Escolar”, conforme modelos apresentados no anexo IV.

Nesse contexto, o Estado do Maranhão através da Secretaria de Estado da Educação/Superintendência de Suporte a Educação /Supervisão da Alimentação Escolar, induz e potencializa a afirmação da identidade, a redução da pobreza e da insegurança alimentar no campo, a (re) organização de comunidades, incluindo povos indígenas e quilombolas, o incentivo à organização e associação das famílias agricultoras e o fortalecimento do tecido social, a dinamização das economias locais, a ampliação da oferta de alimentos de qualidade e a valorização da produção familiar.

Os gestores das Unidades Executoras das Escolas, no uso de suas atribuições legais, das 19 Unidades Regionais de Educação do Estado do Maranhão, formalizam os processos da 1ª Chamada Pública de 2017 objetivando a compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar nas Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual que serão realizadas no ano de 2017.

Agricultores familiares interessados em participar deste processo, deverão apresentar os Projetos de Vendas – Anexo-III documento que formaliza o interesse dos mesmos em vender sua produção à alimentação escolar. O responsável pela elaboração do projeto de venda deve ser o grupo formal, o grupo informal ou o fornecedor individual, de acordo com a habilitação definida na Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP.

As propostas serão recebidas em dois envelopes lacrados (01 e 02) das 08h00min as 17h00min horas, na(s) Escola(s) selecionada(s) pelo(s) grupos: formal, informal e o fornecedor individual, de acordo com o Anexo II – DEMANDA DO PRODUTO COM QUANTIDADE POR ESCOLA.

O modelo de formulário do projeto de venda poderá ser obtido no site da Secretaria de Estado da Educação (www.educacao.ma.gov.br), nas Unidades Regionais de Educação, na Agência Estadual de Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (AGERP) e nos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Estado do Maranhão, Secretarias de Agricultura de cada município.

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