FUNDEB / FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

     FUNDEB

     O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado em sua quase totalidade por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. Além desses recursos, sempre que no âmbito de cada Estado o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, uma parcela de recursos federais é repassada para compor o Fundeb.

Os Municípios devem utilizar os recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental, e os Estados no ensino fundamental e médio, sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional) em efetivo exercício na educação básica pública (regular, especial, indígena, supletivo). A parcela restante (no máximo 40%), deve ser aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública. Saiba mais

Demonstrativos de Receitas e Despesas 2016

 Demonstrativos de Receitas e Despesas 2015

 

 

     FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Os recursos financeiros oriundos da contribuição social do salário-educação podem ser aplicados em programas, projetos e ações voltadas ao financiamento da educação básica da rede estadual de ensino, com investimentos em aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino; levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino; aquisição de materiais didático-escolares diversos e manutenção, aquisição ou locação de veículos destinados ao transporte escolar, entre outros, conforme estabelecido pela Portaria nº 292, de 15 de Abril de 2016. Saiba mais.

Demonstrativos de Receitas e Despesas 2016

Demonstrativos de Receitas e Despesas 2015

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