6/11/2018 4:30 pm

FEE – Fundo Estadual de Educação

Legislação:

  • Resolução SEDUC nº 01/2009: normas para transferências, execução e prestação de contas de recursos financeiros do Fundo Estadual de Educação – FEE para as escolas da rede oficial
  • Portaria nº 292/2016: regulamentação do uso dos recursos do salário-educação administrado pelo FEE
  • Portaria nº 1.538/2016: transferência da gestão administrativa das Caixas Escolares da SUAGE/SAE para a SAGI
  • Portaria nº 927/2017: estabelecimento de repasse convencional diferenciado do FEE para os Centros Educa Mais (Educação em Tempo Integral)
  • Portaria nº 1.220/2017: rotinas administrativas dos repasses do FEE às caixas escolares
  • Portaria nº 2.326/2017: normas, formas e prazos para reprogramação e prestação de contas de recursos do FEE transferidos às caixas escolares
  • Portarias nºs 291 e 424/2018: procedimentos de cadastro e repasse do FEE às caixas escolares em função da movimentação de matrículas, com priorização o uso do SIAEP sobre o Censo Escolar
  • Decreto nº 30.016/2018: instituição do cartão de pagamento das caixas escolares das unidades de ensino administradas pela SEDUC
  • Portaria nº 769/2018: regulamentação do uso do cartão de pagamento como alternativa de recebimento e execução de repasses do FEE
  • Portaria nº 1.147/2018: ratifica a atualização dos valores-limites dos repasses anuais do FEE às caixas escolares
  • Demais normas gerais (gestão da rede, planejamento e orçamento, políticas públicas educacionais etc.)

Repasses:

  • 1) Definição:

⇒ São transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Educação realizadas pela SEDUC às caixas escolares para cobrir gastos (custeio/manutenção e pequenos investimentos) das escolas de Educação Básica da rede pública estadual e correspondente execução e prestação de contas.

  • 2) Tipos:
  1. Convencional: Recursos para gastos (custeio/manutenção) priorizados pela escola em seu Plano de Aplicação de Recursos (PAR) conforme condições pré-estabelecidas entre a SEDUC e a escola mediante seus órgãos colegiados.
  2. Suplementar(Extra): Recursos solicitados para atender a eventuais gastos da escola não cobertos pelos repasses convencionais (custeio/manutenção) e, excepcionalmente, pequenos investimentos, implicando a atualização do PAR.
  3. Programas ou Projetos Educacionais Específicos: Recursos previamente incluídos no orçamento anual para execução de ações preestabelecidas em projetos e/ou programas elaborados pela SEDUC em parceria com a comunidade escolar e local.
  • 3) Diretrizes:

⇒ Utilização em despesas correntes (custeio) ou de capital (investimento) definidas no PAR previamente aprovado pelo Colegiado Escolar.
⇒ Apoio ao desenvolvimento sustentável por meio da aquisição de bens, materiais e serviços preferencialmente no âmbito local da escola.
⇒ Promoção de ações de Educação Fiscal onde haja transversalidade e interdisciplinaridade no currículo escolar.

  • 4) Critérios para recebimento:

⇒ Estar devidamente estatuída/constituída e registrada como associação civil sem fins lucrativos com personalidade jurídica própria;
⇒ Estar com dados, documentos e mandatos atualizados nos arquivos e sistemas da SEDUC;
⇒ Possuir conta bancária, preferencialmente em instituição financeira oficial, para cada finalidade de recurso;
⇒ Estar adimplente e regular com as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos;
⇒ Estiver com margem suficiente para recebimento de repasses dentro dos valores-limites anuais permitidos;
⇒ Existir disponibilidade orçamentária e financeira.

  • 5) Efetivação:

⇒ Convencional geral: calculado com base no número de matrículas reais registradas no Sistema de Administração de Escolas Públicas – SIAEP e, eventualmente, no Censo Escolar do ano anterior, em função do valor “per capita” aluno/ano, dividido em 04 parcelas:

REPASSE CONVENCIONAL – REGRA GERAL
Parcela Mês Valor “per capita”
1ª (Primeira) Março R$ 6,25
2ª (Segunda) Maio R$ 6,25
3ª (Terceira) Agosto R$ 6,25
4ª (Quarta) Outubro R$ 6,25
Total Anual R$ 25,00

 

⇒ Convencional diferenciado: os Centros Educa Mais MA (Educação em Tempo Integral) têm repasse diferenciado, que equivale ao triplo do valor “per capita” do repasse convencional geral, exceto seus eventuais anexos escolares:

REPASSE CONVENCIONAL – REGRA DIFERENCIADA PARA OS CENTROS EDUCA MAIS – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Parcela Mês de Repasse Valor “per capita”
1ª (Primeira) Março R$ 6,25 X 3 = R$ 18,75
2ª (Segunda) Maio R$ 6,25 X 3 = R$ 18,75
3ª (Terceira) Agosto R$ 6,25 X 3 = R$ 18,75
4ª (Quarta) Outubro R$ 6,25 X 3 = R$ 18,75
Total Anual R$ 25,00 X 3 = R$ 75,00

 

  1. NOTAS (Convencional geral e diferenciado):

♦ Depois das remessas realizadas para crédito no prazo regular (março, maio, agosto e outubro) em favor das caixas escolares adimplentes, a SEDUC realiza periodicamente outras remessas para contemplar as caixas escolares regularizadas, as reativadas e as recém-criadas.

♦ As remessas creditadas até abril para escolas que sofrerem alteração superior a 30 matrículas no SIAEP nesse período gerarão compensação financeira de acréscimo ou dedução, conforme o caso.

 Suplementar (Extra): se a caixa escolar estiver adimplente, se existir PAR aprovado previamente pelo Colegiado Escolar, se solicitado pelo Presidente da caixa escolar, se reconhecida pela SEDUC a necessidade e viabilidade da demanda e se houver disponibilidade orçamentária e financeira.

⇒ Programas ou Projetos Educacionais Específicos: conforme estratégias, objetivos, metas, metodologia, plano e sistemática de aplicação de recursos, valores, especificação das caixas escolares  e cronograma de execução de desembolso definidos no programa ou projeto.

  • 6) Permissões para execução:

⇒ Convencional: produtos e serviços para consumo (expediente, higiene e limpeza), apoio pedagógico, de laboratório, de instalação, manutenção e conservação de equipamentos e da área escolar, pequenos serviços de engenharia.

⇒ Suplementar(Extra): eventuais despesas de custeio não cobertas pelos repasses convencionais e despesas de capital (equipamentos e materiais permanentes e obras e instalações) quando para este fim forem solicitados e autorizados.

⇒ Programas ou Projetos Educacionais Específicos: direcionados às atividades finalísticas do órgão, obedecerão às especificações de aplicação dos recursos financeiros preestabelecidas no programa ou projeto.

  • 7) Proibições gerais e específicas para execução:

⇒ Gerais:

  • É vedada a aplicação dos recursos financeiros transferidos às Caixas Escolares em despesa com pessoal, combustível, pagamento de multas e juros decorrente de atrasos no pagamento de títulos e documentos e, em tributos e outras despesas, quando não incidirem sobre os serviços e produtos adquiridos para a consecução dos objetivos propostos, além de aluguéis e faturas de água, luz, telefone, internet e similares e gastos fora das finalidades para as quais forem transferidos os recursos.

⇒ Específicas:

♦ Convencional: despesas de capital (investimentos) em geral como equipamentos e materiais permanentes e obras e instalações.

♦ Suplementar(Extra): despesas de custeio passíveis de cobertura pelo repasse convencional.

♦ Programas ou Projetos Educacionais Específicos: despesas fora do escopo, das finalidades e das especificações estabelecidas no programa ou projeto.

  • 8) Regras e prazos para prestação de contas:

Α) Regras:

⇒ Admitida reprogramação somente uma vez para cada tipo de repasse (convencional ou extra), parcela, finalidade e período de competência.

Os recursos recebidos tempestivamente e não utilizados no todo ou em parte dentro do período previsto (convencional e extra) devem ser reprogramados e/ou prestados de contas dentro do prazo regulamentar por ação da gestão escolar.

Recursos recebidos sem tempo hábil para execução e para as consequentes reprogramação e prestação contas (convencional e extra), será admitida a reprogramação automática ou “ex-officio” sem aplicação de qualquer sanção às caixas escolares.

Β) Prazos:

  • Convencional:

⇒ 1ª e 2ª parcelas recebidas até maio: até 30 de junho;
⇒ 1ª e 2ª parcelas recebidas entre junho e outubro:
até 31 de dezembro;
⇒ 3ª e 4ª parcelas recebidas até outubro:
até 31 de dezembro;
⇒ Qualquer parcela recebida entre novembro e dezembro:
até 30 de junho do ano seguinte.

  • Suplementar ou Extra:

⇒ 60 dias contados da data de efetivação do repasse.

  • Programas ou Projetos Educacionais Específicos:

⇒ conforme definido em cada programa ou projeto.

  • 9) Regras e prazos para reprogramação:

A) Regras:

⇒ Admitida reprogramação somente uma vez para cada tipo de repasse (convencional ou extra), parcela, finalidade e período de competência.

Os recursos recebidos tempestivamente e não utilizados no todo ou em parte dentro do período previsto (convencional e extra) devem ser reprogramados e/ou prestados de contas dentro do prazo regulamentar por ação da gestão escolar.

Recursos recebidos sem tempo hábil para execução e para as consequentes reprogramação e prestação contas (convencional e extra), será admitida a reprogramação automática ou “ex-officio” sem aplicação de qualquer sanção às caixas escolares.

B) Prazos:

  • Convencional:

⇒ 1ª e 2ª parcelas recebidas até maio: Reprogramação não-automática até 30 de junho.
⇒ 1ª e 2ª parcelas recebidas entre junho e outubro: Reprogramação automática para até 31 de dezembro.
⇒ 3ª e 4ª parcelas recebidas até outubro: Reprogramação não-automática até 31 de dezembro.
⇒ Qualquer parcela recebida entre novembro e dezembro: Reprogramação automática para até 30 de junho do ano seguinte.

  • Suplementar ou Extra:

⇒ Até 60 dias contados da data de efetivação do repasse (crédito em conta).

  • Programas ou Projetos Educacionais Específicos:

⇒ Não admitida a reprogramação. Em caso de saldo remanescente, deve ser feita a devolução da quantia ao tesouro estadual.

  • 9) Rotinas de Repasse:

 

 

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