6/11/2018 10:31 am

Informações Gerais

  • Definições:

Associação civil com personalidade jurídica própria de direito privado e sem fins lucrativos que credencia a escola a receber e administrar recursos financeiros (estaduais, federais e de outras fontes) destinados ao suprimento de suas necessidades básicas.

  • Objetivos:

⇒ Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino e dos índices educacionais;
⇒ Possibilitar meios para a adequada manutenção e funcionamento da escola;
⇒ Viabilizar a execução de ações consignadas no projeto político-pedagógico;
⇒ Garantir a autonomia administrativa, financeira e pedagógica da escola;
⇒ Fortalecer os princípios e propósitos da escola democrática e da participação popular;
⇒ Concretizar a descentralização gerencial na tomada de decisões em ambiente escolar.

  • Composição:

  • Funções:

⇒ Deliberativa – Atuação em Assembleia Geral, a exemplo da eleição de tesoureiro(a), secretário(a) e Conselho Fiscal.
⇒ Administrativa – Utilização dos recursos financeiros recebidos, mas de forma articulada com o Colegiado Escolar.
⇒ Consultiva – Atribuição do Conselho Fiscal.

  • Competências:

⇒ Secretário de Estado da Educação – Administração dos recursos do Fundo Estadual de Educação e decisão sobre a autorização de transferência de recursos de qualquer espécie.
⇒ Subsecretário de Estado da Educação – Decisão sobre a autorização para o prosseguimento dos repasses suplementares (extras) e acompanhamento institucional interno e externo das informações e recursos para as caixas escolares.
⇒ Secretaria Adjunta de Gestão Institucional – Gestão administrativa, cadastro e monitoramento sistemático, abertura e instrução de processos de repasses, fornecimento de dados estatísticos educacionais e relatórios técnico-gerenciais, contribuição para a formação, orientação e atendimento dos presidentes das caixas escolares.
⇒ Secretaria Adjunta de Gestão das Regionais de Educação – Intermediação e gestão, inclusive por meio das UREs, entre a gestão administrativa e a presidência das caixas escolares, e entre estas e a administração superior e demais unidades envolvidas em processos afins.
⇒ Secretaria Adjunta de Ensino – Contribuição para a formação dos presidentes das caixas escolares e elaboração, aprovação e implementação de programas e projetos educacionais com envolvimento das caixas escolares.
⇒ Secretaria Adjunta de Assuntos Jurídicos – Por meio da SUPECON, recepção, análise e parecer conclusivo acerca das prestações de contas e demais providências quanto à verificação e informações sobre a situação de regularidade das caixas escolares, bem como contribuição para a formação dos presidentes das caixas escolares.
⇒ Secretaria Adjunta de Suporte ao Sistema Educacional – Gestão de recursos federais e estaduais transferidos às caixas escolares para viabilização do ensino e da aprendizagem como a alimentação e o transporte escolares e instrução processual em repasses do FEE e contribuição para a formação dos presidentes das caixas escolares.
⇒ Secretaria Adjunta de Planejamento e Orçamento – Inclusão e enquadramento programático dos gastos e verificação, reserva e descrição da dotação orçamentária pertinente aos gastos com as caixas escolares.
⇒ Unidade Gestora de Atividades Meio – Manutenção, suporte a usuários, aprimoramento e desenvolvimento do Sistema de Caixa Escolar e demais aplicações tecnológicas, viabilização de meios de comunicação, recursos e infraestrutura voltados para a gestão das caixas escolares e procedimentos pertinentes à execução orçamentária e financeira dos gastos.
⇒ Supervisão do Fundo Estadual de Educação – Supervisão financeira dos recursos do FEE, execução das transferências de recursos às caixas escolares e prestação de informações, relatórios e subsídio aos demais setores envolvidos.
⇒ Gestores Escolares – Exercício da presidência das caixas escolares (unidades executoras) e recepção, aplicação e prestação de contas dos recursos estaduais e federais recebidos nas contas específicas das caixas escolares.

  • Legislação:

⇒ Constituição Federal/1988 (art. 206, VI): estabelecimento da gestão democrática do ensino público na forma da lei.
⇒ Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) n° 9.394/96, art. 14, II: asseguração da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
⇒ Lei nº 8.666/1993, alterações e normas afins: estabelecimento de normas de licitações e contratos da Administração Pública.
⇒ Constituição Estadual/1989 (art. 64, III): estabelecimento da gestão democrática do ensino público na forma da lei.
⇒ Decreto n° 14.558/1995 e alterações (Decretos nºs 14.973/1996, 15.288/1996, 18.697/2002, 24.527/2008, 24.528/2008, 30.275/2014, 30.707/2015): institui os colegiados escolares nas unidades de ensino da rede pública estadual e estabelece normas de funcionamento e relação com a implantação das caixas escolares.
⇒ Portaria nº 1.242/1995 e alterações (Portaria nº 2.519/1996): estabelece normas complementares de funcionamento dos colegiados escolares.
⇒ Portaria n.º 1.135/2018: ratificação da instituição das caixas escolares na rede pública estadual de Educação do Maranhão e estabelece estatuto padrão com normas de funcionamento.

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