A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa sobre os procedimentos para solicitação de pagamento dos recursos do Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os servidores desligados e herdeiros.
Servidores desligados
Para os servidores desligados, a solicitação dos recursos dos precatórios do Fundef poderá ser realizada a partir do dia 29 de abril, basta enviar documento pessoal com foto e cópia do cartão do banco ou extrato bancário para o email: precatorio.fundef@edu.ma.gov.br.
Herdeiros
Aos herdeiros, a solicitação poderá ser realizada a partir do dia 02 de maio, seguindo apenas dois passos. O primeiro é a solicitação de Declaração de Valores, para o e-mail herdeiros.fundef@edu.ma.gov.br, informando nome e CPF do servidor falecido, anexando cópia de documento pessoal e certidão de óbito do servidor. Esse documento servirá para providências relativas à expedição de Alvará Judicial.
O segundo passo é a solicitação de pagamento. Para esse procedimento, o herdeiro deverá protocolar o processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), através do e-mail: suprarq@edu.ma.gov.br. Os documentos necessários são: Ofício com solicitação de pagamento do precatório, conforme modelo disponível na plataforma de precatórios do Fundef; documento pessoal do falecido; Atestado de óbito; Alvará judicial; cópia de documento dos herdeiros indicados no alvará judicial; cópia cartão do banco ou extrato bancário dos herdeiros indicados no alvará judicial.
Ofício com solicitação de pagamento do precatório
Fonte: Seduc
20/04/2024
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