9/07/2018 11:32 am

Legislação

Leis

Conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Em seu artigo 5º, parágrafo 1º, inciso I e em seu artigo 9º, inciso V dispõe sobre o imperativo do recenseamento da população em idade escolar para o Ensino Fundamental, além da análise e disseminação de informações sobre a educação por parte da União.   Acesse

Decretos

Ordens emanadas de uma autoridade superior ou órgão que determinam o cumprimento de uma resolução.

Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008

Dispõe sobre o Censo anual da educação. Acesse

Portarias

Documentos oficiais de ato administrativo, baixados por autoridade pública e destinados a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

Portaria nº 503, de 11 de junho de 2018	Estabelece os procedimentos para a realização anual da Verificação in loco do Censo Escolar da Educação Básica; institui o Mapa de Riscos e a Taxa de Risco do Censo Escolar; e dá outras providências. Acesse
Portaria nº 254, de 11 de abril de 2018	Estabelece as datas e os respectivos responsáveis para as duas etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2018. Acesse
Retificação da Portaria nº 254, de 11 de abril de 2018	Estabelece as datas e os respectivos responsáveis para as duas etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2018. Acesse
Portaria nº 269, de 23 de março de 2017	Estabelece as datas e os respectivos responsáveis para as duas etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2017. Acesse
Portaria nº 91, de 2 de fevereiro de 2017	Torna público os princípios fundamentais e boas práticas que orientam a produção e divulgação das estatísticas educacionais oficiais produzidas pelo Inep. Acesse
Portaria Inep nº 148, de 04 de maio de 2015	Portaria Inep nº 148, de 04 de maio de 2015 estabelece o limite máximo de valores para a Transferência Voluntária de Recursos aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de apoiar as atividades de execução do Censo Escolar da Educação Básica, em todos os levantamentos, referentes ao ano letivo de 2015. Acesse
Portaria MEC nº 197, de 7 de março de 2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de Educação Básica, de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica ofertantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional articulados à educação básica a responder anualmente o Censo Escolar da Educação Básica. Acesse
Portaria nº 235, de 04 de agosto de 2011	Estabelece parâmetros para a validação e a publicação das informações declaradas no Censo Escolar da Educação Básica com vistas ao controle da qualidade e define as atribuições dos responsáveis pela declaração das informações. Acesse
Portaria nº 316, de 4 de abril de 2007	Regulamenta o Censo Escolar da Educação Básica e a competência do Inep durante esse processo. Acesse
Portaria nº 264, de 26 de março de 2007	Institui o Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica como a última quarta-feira do mês de maio de cada ano. Acesse

Notas Técnicas

Documentos elaborados por técnicos especializados em determinado assunto, contendo uma análise histórica e fundamento legal, baseados em informações relevantes.

Nota Técnica 03/2013	Dispõe das ações realizadas com os dados coletados pelo Censo Escolar para o cálculo das taxas de rendimento escolar. Acesse
Nota Técnica Pesquisa de controle de qualidade do censo da educação básica 2011	Dispõe sobre a metodologia utilizada na pesquisa e os principais resultados. Acesse