O Comitê Estadual de Políticas Penais do Maranhão convida toda a população a participar da Consulta Pública que visa colaborar na elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões maranhenses.
A iniciativa acontece em resposta a uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. A corte determinou a criação de planos em âmbito nacional, estadual e distrital com o objetivo de promover mudanças estruturais que garantam o respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
A Secretaria Estadual de Educação (Seduc), membro titular do Comitê Estadual de Políticas Penais do Maranhão, reafirma seu compromisso com a garantia de direitos e a promoção da educação como ferramenta fundamental na transformação do sistema prisional. Participar da construção do Plano Estadual Pena Justa é uma forma de contribuir ativamente para uma sociedade mais justa, humana e inclusiva, como destaca a secretária Jandira Dias:
“A educação é um pilar transformador na construção de uma justiça social efetiva. E nós, da Seduc, reforçamos nosso compromisso com a garantia de direitos e a humanização do sistema prisional por meio da educação. Participar da construção do Plano Estadual Pena Justa é assegurar que a reinserção social comece com acesso ao conhecimento, promovendo dignidade e oportunidades para quem busca recomeçar. Convidamos toda a sociedade a contribuir nessa jornada por um Maranhão mais justo e inclusivo”
O Plano Nacional – Pena Justa, aprovado em fevereiro de 2025, foi desenvolvido de forma conjunta entre o Governo Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional (instituído pela Portaria Conjunta MJSP/CNJ nº 08/2024).
Agora, o Maranhão dá um passo importante ao avançar na construção de seu Plano Estadual, que deverá estar alinhado com as diretrizes e metas estabelecidas no documento nacional e em sua Matriz de Implementação. O Plano foi elaborado com o propósito de permitir que todos contribuam para a superação do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional. A iniciativa representa um marco significativo tanto para o Maranhão quanto para o país, ao possibilitar o registro dos avanços de cada estado na área prisional ao longo de sua implementação.
A Consulta Pública tem como objetivo ampliar a participação social no processo de formulação do plano estadual, permitindo que cidadãos, especialistas, instituições e organizações da sociedade civil contribuam com propostas para aprimorar o conteúdo da minuta do Plano.
O período para envio de sugestões segue até 26 de junho.
Acesse o link e participe: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfj21hne_XLUzcIMMVQPUNRtHxiJ7Du3AaZ8VgzumdJI_jyDw/viewform
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