Nota de esclarecimento

Com relação ao pagamento da Empresa Unilimps – Unidade de Limpeza e Serviços LTDA, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) esclarece que:

1 – A Seduc já efetuou o pagamento referente a setembro, mês de encerramento do contrato, referente aos serviços prestados pela empresa nas unidades da rede estadual no interior do estado, de acordo com a legislação vigente e documentos exigidos. Novas empresas assumirão esses serviços;

2 – Consta na cláusula nove do Contrato nº 18/2017, firmado pela Secretaria e a referida empresa, que a mesma é obrigada a honrar o pagamento de pessoal até o quinto dia útil do mês subsequente, independente da efetivação do repasse pela Seduc, conforme definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);

3 – Por fim, a Seduc está adotando as providências administrativas e jurídicas necessárias para que a empresa efetue o pagamento em atraso do pessoal contratado.