A Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MA) informa que, em audiência realizada nesta terça-feira (25), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), apresentou proposta para pagamento dos salários em atraso diretamente aos trabalhadores da empresa R&P, em até 5 dias úteis.
Contudo, a Justiça determinou o prazo de 10 (dez) dias para que as partes do processo e o Ministério Público do Trabalho (MPT) se manifestem acerca da proposta.
A Seduc reforça que além da rescisão contratual, entrará com todas as penalidades legais cabíveis em desfavor da empresa – entre elas, multa e proibição para participar de processo licitatório junto ao Governo do Estado.
25/07/2023
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