Nota-Seduc esclarece sobre as CETs

A respeito da Condição Especial de Trabalho (CET), a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) esclarece que:

1 – Conforme a Lei nº 8.312 de 2005, Artigo 84 – parágrafo 1º, alterado pela Lei nº 9.631 de 19 de junho de 2012, a concessão de CET é destinada apenas a professores em regência de sala de aula fora do turno normal de trabalho a que estiver sujeito;

2 – O pagamento efetivado em folha suplementar nesta sexta-feira (9) foi exclusivo aos docentes que ministraram aulas no mês de janeiro, conforme informações repassadas pelas Unidades Regionais de Educação (URE`s);

3 – Encontra-se ainda em processo a renovação das CETs para o ano letivo de 2018, devendo ser pagas a partir da próxima folha.