Com objetivo de garantir ampla publicidade às compras de alimentos para atender estudantes matriculados em áreas indígenas realizadas por gestores no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar Indígena faz-se necessário intensificar a transparência no processo de aquisição, respeitando os princípios Constitucionais, em conformidade com o artigo 37 da CRFB/88 que institui normas para contratação na Administração Pública;
Considerando a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e a Resolução/CD/FNDE nº4, de 02 de abril de 2015, que regulamenta a execução do PNAE, para aquisição dos gêneros alimentícios, a pesquisa de preço é um instrumento que busca auxiliar aos gestores das Unidades Executora/Escola Mãe da Rede Estadual de Ensino no âmbito do processo de compras de gêneros alimentícios para alimentação escolar indígena, para que se possa garantir a disponibilidade dos mesmos e dar subsídios ao julgamento das propostas, diante deste contexto a SEDUC resolve:
Publicar Edital de Pesquisa de Preços para a compra de Gêneros Alimentícios para alimentação escolar Indígena, no Estado do Maranhão;
Disponibilizar Instrumento “Pesquisa de Preço Compra Gêneros Alimentícios para Alimentação Escolar Indígena” para que os fornecedores apresentem em Audiência Pública suas propostas de venda, que deverão ser preenchidas gêneros por gêneros, com preço unitário, de forma que nenhum campo fique em branco. O preenchimento não poderá ser feito manualmente, a proposta deverá ser assinada, datada e carimbada e entregue na escola mãe a que pretende concorrer.
As propostas serão recebidas em envelopes lacrados das 08h00min as 17h00min horas, na(s) Escola(s) Mãe selecionada(s) pelo(s) fornecedor (es), de acordo com o Anexo II – PESQUISA DE PREÇO COMPRA GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INDIGENA 2019 – PESQUISA DE PREÇO PNAE/TESOURO ESTADUAL.
ANEXO I – RELAÇÃO DE ESCOLAS INDIGENAS VINCULADAS ÀS ESCOLAS MÃE 2019
Anexo-III – INFORMAÇÕES DAS ESCOLAS -MÃES ONDE ACONTECERÁ A ABERTURA DOS ENVELOPES
ATA-DE-AUDIÊNCIA-DA-PESQUISA-DE-PREÇO-COMPRA-GENÊROS-ALIMENTÍCIOS-PARA-ALIMETAÇÃO-ESCOLAR-INDIGENA
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