A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) convoca servidores para atualização de informações referentes aos números do CPF de seus dependentes até o dia 15 de fevereiro. O chamamento é baseado no Decreto Federal nº 8.373/2014, publicado no DOU (Diário Oficial da União), de 11 de dezembro de 2014, que tornou obrigatório a transmissão dos eventos para o Governo Federal, e o não envio acarretará multa para o órgão cujo servidor esteja vinculado.
A Seduc, por intermédio da Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas (SAGEP), disponbilizou a lista de servidores para comparecimento em suas respectivas Regionais (URES), a fim de que regularizarem a documentação de CPF dos seus depedentes com pendência na base do E-Social.
A Secretaria alerta que a ausência de comunicação quanto ao número do CPF poderá acarretar em prejuízos financeiros para o servidor. Esclarece, ainda, que o órgão sofrerá multa por unidade de CPF não registrado e o servidor, por sua vez, ficará impedido de realizar lançamento de informações no programa da Receita Federal relativo aos CPFs não apresentados.
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