Na reunião, o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, tratou com representantes do Fopec-MA diversas pautas, como a criação e implementação de política pública referente à educação no campo.
Pontos como o fortalecimento de um pacto federativo – união entre Estado, municípios e o Governo Federal -, a intersetorialidade dentro do Governo do Estado entre Secretarias e Órgãos e o planejamento para criação de estrutura e orçamento na Seduc para a coordenação desta pauta, além da construção de uma Lei que garanta apoio técnico, formativo e financeiro, também foram pontuados.
“Uma manhã extremamente produtiva no Fórum Popular de Educação do Campo do Maranhão. Tratamos não apenas da parte estrutural, mas também e principalmente da parte pedagógica. Por meio dessa parceria do Governo do Estado com a sociedade civil e várias associações representadas na reunião, tratamos de como cuidar da paz no campo através da educação. Fazendo desenvolvimento sustentável, pensando na formação humanística dos nossos estudantes. Creio que daqui pra frente, nós teremos muito mais resultados positivos”, destacou Felipe Camarão.
A partir do encontro, a previsão é que, ainda em janeiro de 2024, seja feita uma minuta da Lei, juntamente com representantes dos movimentos sociais, para encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) – e, posteriormente, em fevereiro do mesmo ano, seja realizada uma audiência pública sobre educação no campo.
Pronera
Outra parte importante discutida entre Seduc e Fopec-MA foi sobre a possibilidade de parceria do Governo do Maranhão na implementação do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), reativado pelo Governo Federal.
Na tarde dessa terça-feira (21), o Governo do Maranhão, o Conselho Estadual de Educação (CEE-MA), que é vinculado à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), realizou audiência pública no município de São Luís, para reavaliação da Resolução Nº 291/2002, que trata sobre normas para a educação especial na educação básica do sistema de ensino do Maranhão.
O encontro, realizado no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís, reuniu representantes da sociedade civil, do Poder Legislativo e do Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
A condução da Audiência Pública foi realizada pelo CEE-MA, pelo presidente em exercício Roberto Gurgel e pelo vice-presidente em exercício e presidente da comissão da pessoa com deficiência que reavalia a resolução, Geraldo Castro.
O presidente do CIEE, Roberto Gurgel, comentou que a audiência buscou realizar a escuta da sociedade e demais partes interessadas no ajuste da resolução. “Estamos aqui hoje para ouvir e colher todas as ideias e questões que qualificam, ainda mais, a educação que nós, enquanto Conselho e educadores, idealizamos. São construções que precisamos traçar juntos, estado e sociedade”.
Para o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, o diálogo constante entre as redes estadual, municipal e federal, assim como a participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições relacionados ao tema, contribuem para uma construção mais participativa e com ampla garantia de direitos e espaços aos estudantes na proposta deste novo documento referente à Resolução Nº 291/2002-CEE/MA.
“A audiência [pública] foi uma importante ferramenta para que possamos discutir, cada vez mais, sobre inclusão. A participação da Seduc foi fundamental tanto para ouvir dos presentes as propostas e relatos sobre a Resolução Nº 291/2002, mas também para ajudar o CEE-MA a tomar, soberanamente, a melhor decisão. Afinal de contas, é o Conselho que tem a competência legal para normatizar esta questão para todas as redes, da estadual à municipal e à particular. Excluir não é o caminho, pois o caminho é incluir”, pontuou Felipe Camarão.
Com mais de 300 pessoas presentes na Audiência Pública, os responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência também tiveram a oportunidade de apresentar suas demandas em relação aos problemas enfrentados no dia a dia. A mãe e presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), Poliana Gatinho, usou a plenária para lembrar que a educação é um direito constitucional. “Estamos reunidos aqui para tratar de uma resolução que limita o número de pessoas em sala de aula regular. Não podemos mais, em 2023, se margear por uma resolução tão antiga”.
O deputado Federal, Duarte Junior (PSB), também pontuou a importância da discussão sobre o acesso aos direitos da pessoa com deficiência e, sobretudo, o acesso ao direito e a educação digna. “Nós não podemos aceitar, tolerar e nem normalizar a narrativa de qualquer instituição de ensino que leve a negar um direito básico, que é o direito a educação”.
Também participaram da mesa: Wellington do Curso, deputado Estadual representando a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema); Sheila Bordalo, presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação); Hilton Cezar, secretário de Educação de Itapecuru-Mirim, representando a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Telma Nascimento, presidente da Associação de Amigos do Autista do Maranhão (AMA-MA).
Além do presidente da comissão das pessoas autistas da Ordem dos Advogados do Brasil – Maranhão (OAB-MA), Wellington Beckman; Rodrigo Guará, presidente da Associação de Pais e Alunos do Maranhão (Aspa-MA); Alenilton Santos Júnior, promotor de Justiça e coordenador do Centro de apoio operacional do idoso e da pessoa com deficiência do Ministério Público do Maranhão (MP-MA); Raimundo Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma); e Enilson Santos, presidente da Federação das Associações de pais e amigos dos Excepcionais (Apaes) do Maranhão.
No último dia 6 de novembro de 2023, Felipe Camarão, por meio do Ofício nº 1.039/2023 – GS/Seduc, encaminhado ao presidente em exercício do CEE-MA, Roberto Mauro Gurgel, solicitou a reavaliação da Resolução nº 291/2002 – CEE/MA. Em pontos destacados no ofício, a solicitação destacava o cumprimento à Constituição Federal em que os direitos da pessoa com deficiência são assegurados.
A Resolução CEE/MA nº 291/2002 é composta de 63 artigos, organizada em três capítulos, os quais tratam, respectivamente, ‘Da Educação Especial’, ‘Do Atendimento ao Aluno’ e ‘Das Disposições Gerais e Transitórias’.
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO - Portal desenvolvido e hospedado pela SEATI
