O Maranhão se destaca no cenário nacional como o estado brasileiro que mais avançou na construção de marcos legais, normativos e institucionais para a implementação de práticas estruturantes de Educação Ambiental, consolidando uma política pública robusta, integrada e alinhada aos desafios socioambientais contemporâneos.
Ao longo dos últimos anos, o Governo do Estado instituiu um conjunto expressivo de leis, decretos, resoluções e portarias que organizam, orientam e fortalecem a Educação Ambiental de forma transversal, contínua e articulada com o sistema educacional e a gestão ambiental.
Entre os principais instrumentos que compõem a Legislação Estadual de Educação Ambiental, destacam-se:
•Lei nº 9.279, de 2010 – que institui a Política Estadual de Educação Ambiental (PEEA), estabelecendo princípios, objetivos e diretrizes para o desenvolvimento da Educação Ambiental no Maranhão;
•Decreto nº 28.549 – que regulamenta a Política Estadual de Educação Ambiental, definindo mecanismos de implementação e articulação interinstitucional;
•Lei nº 10.796, de 2018 – que institui o Plano Estadual de Educação Ambiental do Maranhão, tornando o Estado um dos poucos do país a contar com um plano específico formalizado por lei;
•Decreto nº 30.763, de 2015 – que cria a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Maranhão (CIEA-MA), espaço estratégico de diálogo, articulação e participação social;
•Resolução CEE nº 63, de 07 de abril de 2019 – que estabelece as Diretrizes Curriculares da Educação Ambiental no Maranhão, orientando a inserção da temática nos currículos da educação básica.
Um dos principais diferenciais está na institucionalização da Educação Ambiental no cotidiano escolar. Por meio da Portaria Seduc nº 128/2023, a Secretaria de Estado da Educação do Maranhão tornou-se a única do país a instituir, de forma normativa, as Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida (COM-VIDA) como instrumento pedagógico obrigatório em todas as escolas da rede estadual de ensino. A iniciativa fortalece a gestão democrática, o protagonismo estudantil e a integração entre currículo, território e práticas sustentáveis no ambiente escolar.
Reafirmando seu caráter pioneiro, o Maranhão também se tornou o primeiro estado brasileiro a instituir os Núcleos de Educação Ambiental no âmbito das Unidades Regionais de Educação, ampliando a capacidade de gestão, acompanhamento e implementação das políticas de Educação Ambiental de forma territorializada. Essa estratégia fortalece o apoio técnico às escolas, garante maior capilaridade das ações e promove a articulação direta entre a Secretaria de Estado da Educação, as Unidades Regionais e as redes municipais de ensino.
Complementando essa estrutura, o Governo do Estado criou, por meio do Decreto nº 37.495/2022, a Coordenação de Educação Ambiental, vinculada diretamente ao Gabinete da Secretaria de Estado da Educação. A medida tem como objetivo agilizar a implementação das ações de Educação Ambiental em toda a rede estadual, além de fortalecer a articulação intersetorial e o diálogo permanente com as secretarias municipais de educação, consolidando uma política pública integrada e eficiente.
Esse arcabouço legal e institucional reafirma o protagonismo do Maranhão na promoção da Educação Ambiental como eixo estratégico para a formação cidadã, a justiça climática, a sustentabilidade e a construção de uma sociedade mais justa, resiliente e ambientalmente responsável.
No último ano, esse sólido arcabouço legal e institucional se traduziu em ações concretas e contínuas, reafirmando o compromisso do Maranhão com a implementação efetiva da Educação Ambiental em todo o território estadual.
Entre as principais iniciativas desenvolvidas, destaca-se a realização de formações presenciais nos municípios, com foco no apoio técnico às redes municipais para a implementação das Políticas Municipais de Educação Ambiental e para a criação e fortalecimento das Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida (COM-VIDA) nas escolas. Essas ações têm ampliado a autonomia dos municípios e promovido maior alinhamento entre as políticas educacionais e ambientais.
A Secretaria de Estado da Educação também investiu na formação continuada em Educação Ambiental, alcançando toda a rede estadual e as redes municipais por meio de transmissões formativas no canal oficial da Seduc no YouTube, garantindo acesso democrático, atualização permanente e ampliação do alcance das ações formativas.
Complementando esse processo, foi realizado o Ciclo de Oficinas COM-VIDA, abordando temas contemporâneos da Educação Ambiental, como justiça climática, sustentabilidade, participação social, educação alimentar e nutricional, resíduos sólidos, biodiversidade e enfrentamento às emergências climáticas, fortalecendo o protagonismo estudantil e a atuação pedagógica das escolas.
No campo do debate público e da mobilização social, o Maranhão promoveu webinários sobre Educação e Justiça Climática, ampliando a reflexão crítica sobre os impactos das mudanças climáticas, as desigualdades socioambientais e o papel estratégico da escola na formação de cidadãos conscientes e engajados.
Como marco de participação social e construção coletiva, foi realizada a Conferência Estadual de Educação Ambiental, espaço democrático de escuta, diálogo e proposição, que reuniu representantes do poder público, instituições de ensino, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e comunidades, fortalecendo o pacto estadual pela Educação Ambiental.
Além das ações formativas e pedagógicas, o Maranhão mantém de forma permanente e institucionalizada a articulação interinstitucional com os principais organismos que compõem a Política Estadual de Educação Ambiental, assegurando integração, governança e transversalidade das ações. Entre esses espaços, destacam-se:
* Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Maranhão (CIEA-MA);
* Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA);
* Fórum Estadual de Educação Ambiental do Maranhão (FEEA);
* Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
* Comitê do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas (PPCDQ);
* Conselhos Gestores de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e Reservas Ambientais.
Essa atuação integrada reafirma a Educação Ambiental como política pública estratégica, orientada pela participação social, pela intersetorialidade e pela justiça climática, consolidando o Maranhão como referência nacional na formulação, implementação e governança de políticas educacionais ambientais.
Fonte: Seduc/MA
23/01/2026
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