A Secretaria Estadual de Educação do Maranhão (SEDUC) tem avançado no pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), alcançando um marco significativo na valorização dos profissionais da educação e nos investimentos destinados à melhoria das condições escolares no estado. O processo de pagamento tem sido conduzido pela Secretaria Adjunta de Administração da SEDUC, sob o olhar atento do Secretário de Educação, Felipe Camarão, e alcançou a meta de 100% dos servidores ativos e aposentados já contemplados, além de avanços significativos com os inativos e uma análise meticulosa caso a caso para os herdeiros.
O FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14., de setembro de 1996, regulamentado pela Lei nº 9.424 de dezembro do mesmo ano e pelo Decreto nº2.264, de junho de 1997 para promover o financiamento da educação básica e a valorização dos profissionais da educação, para assegurar a distribuição equilibrada de recursos para o Ensino Fundamental dos estados. Ao longo dos anos, o Maranhão enfrentou desafios judiciais para assegurar os recursos destinados ao Fundo, devido a repasses irregulares realizados pela União, no período de 1996 a 2006.
O Estado do Maranhão garantiu em juízo, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o montante de R$ 1.050.659.633,04 reais, destes 60% foram reservados para a classe docente e 40% a serem revertidos em melhorias para a educação maranhense. Até o momento, 34.615 pessoas já receberam em conta estipulada o benefício.
Todos os professores ativos e aposentados que tinham direito aos precatórios do FUNDEF receberam a parte principal de seus pagamentos, mais juros e correção monetária, o que não apenas reconhece o trabalho e a dedicação desses profissionais ao longo dos anos como contribui para a celeridade no processo. No que concerne aos professores inativos, a Seduc trabalha de forma diligente para garantir com que recebam sua devida parcela dos recursos do FUNDEF, restando aqueles que apresentaram contestação após divulgação oficial ou que ainda não realizaram o cadastro de dados bancários na plataforma https://sisprecatorio.com:8443/precatorio para a acompanhar o procedimento de análise até o pagamento do benefício.
Processo de pagamento dos herdeiros
O processo de análise dos herdeiros foi conduzido cuidadosamente, garantindo que cada caso fosse avaliado de maneira justa e transparente. Essa abordagem visa assegurar que os benefícios do FUNDEF alcancem também aqueles que têm direito por herança, mantendo a integridade do processo.
Em primeiro lugar, os herdeiros devem apresentar o documento pessoal de identificação do falecido e a certidão de óbito para comprovar o falecimento do beneficiário original e atestar sua condição de herdeiro. Com a declaração de valores, o herdeiro deve buscar a Defensoria Pública do Estado (DPE) ou advogado para solicitar a expedição de alvará judicial. De posse do alvará, o herdeiro deve protocolar processo administrativo solicitando o pagamento via email suprarq@edu.ma.gov.br, juntando ofício, cópia de documentos, cópia de extrato bancário ou cartão de banco e certidão de óbito.
A Seduc já emitiu mais de 1500 declarações de valores, das quais 279 já retornaram com os devidos alvarás e estão em processo de pagamento de forma administrativa. A análise é realizada caso a caso, levando em conta a quantidade de herdeiros envolvidos em cada processo e se os documentos submetidos estão corretos.
“Para que se tenha um exemplo de como esse procedimento com os herdeiros é minucioso, atualmente, foram pagos os precatórios solicitados a partir de 85 processos de falecidos, somando R$ 2.343.606, 30 reais. Quando a equipe da Seduc, que trabalha nessa análise dos precatórios para o segmento, identifica um erro de documentação de um dos herdeiros dentro de um mesmo processo, o benefício não pode ser pago. Os dados precisam ser corrigidos. Continuaremos trabalhando para fazer com que todos os herdeiros recebam o que lhes é de direito,” esclareceu Camarão.
O Maranhão celebra essa conquista como um avanço histórico na valorização da educação pública, reafirmando seu compromisso com a qualidade do ensino e com o bem-estar dos profissionais que dedicam suas vidas para o desenvolvimento dos estudantes maranhenses.
Fonte: Seduc/MA
04/07/2024
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